Câmara aprova PL 6170/2025 com a reestruturação na Cultura

Mobilização histórica garante avanços na estruturação da Carreira da Cultura

Em sessão plenária do dia 03/02/2026, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5874/2025, que incorpora integralmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 6170/2025. Apesar de não atender a demanda histórica pela criação de uma carreira específica da cultura, este marco legislativo representa uma vitória importante para a categoria de servidores públicos federais da cultura.

Em luta há mais de 20 anos por uma carreira valorizada e condizente com a complexidade dos trabalhos desenvolvidos em prol das políticas públicas de cultura no Brasil, os servidores federais do Ministério da Cultura (MinC) e suas entidades vinculadas (Fundação Palmares, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Fundação Nacional das Artes, Fundação Biblioteca Nacional e Instituto Brasileiro de Museus) finalizaram o ano de 2025 com alguns avanços, mas também com um caminho espinhoso a percorrer.

Durante os últimos três anos, a mobilização nacional de servidores foi retomada com o apoio da ASMINC e dos sindicatos estaduais, estes com representação na Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF. Entre articulações parlamentares, assembleias, atos reivindicatórios e até uma greve, conseguimos assento no Grupo de Trabalho da Carreira da Cultura, criado pelo MinC, para fazer valer a voz de servidoras e servidores na construção de uma proposta do Plano de Carreira (PCCULT).

A atuação da ASMINC ao longo desse processo foi determinante para consolidar uma mobilização contínua, qualificada e estrategicamente articulada. A Associação não apenas garantiu espaços de diálogo e representação direta da categoria, como também desempenhou papel central na produção técnica de propostas, na construção coletiva do PCCULT e na articulação com parlamentares e entidades sindicais. Sua presença ativa e permanente fortaleceu a legitimidade da pauta da carreira da Cultura junto ao governo federal, ampliando visibilidade, coesão interna e capacidade de incidência política dos servidores.

Como resultado, o Governo apresentou o PL 6170/2025, que contempla parte daquilo que tem sido reivindicado por nós ao longo da luta, como valorização salarial referenciada em carreiras com o mesmo grau de complexidade e atribuições específicas aos cargos dos servidores prevista em legislação. Por outro lado, apesar dos esforços empreendidos por nós e nossos apoiadores e da greve nacional realizada este ano, o governo federal não abriu mesa específica de negociação e não encaminhou ao Congresso a integralidade do Plano de Carreira produzido no Grupo de Trabalho (PCCULT), mas apenas propôs melhorias no atual Plano Especial de Cargos da Cultura.

Relembrando: o Plano Especial de Cargos da Cultura (PEC-Cultura) é um regime de servidores federais criado em 2005 (Lei 11.233/2005) para agrupar cargos da área cultural, mas que não estruturou uma carreira adequada, gerando desmotivação e evasão. Entendemos que a única solução eficaz para o esvaziamento da mão de obra no MinC e suas vinculadas é a implementação das ações previstas no PCCULT.

O PL 6170/2025, encaminhado ao Congresso em regime de urgência, contém a seguinte proposta do governo para a Cultura:

• Cria um novo cargo de nível superior e um novo cargo de nível intermediário no Plano Especial de Cargos – PEC CULTURA, com atribuições descritas em lei, relativas ao exercício das competências institucionais no âmbito do Ministério da Cultura e suas instituições vinculadas.
• Atualiza a tabela remuneratória do PEC CULTURA com recomposição de perdas inflacionárias dos últimos 15 anos dos servidores de nível superior e reajustes nos valores do vencimento básico para todos os níveis (superior, intermediário e auxiliar).
• Transversaliza os cargos do PEC CULTURA, permitindo exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem com políticas culturais.
• Institui o reenquadramento automático de diversos cargos do PEC CULTURA na nova carreira de Analista Técnico do Poder Executivo – ATE, com possibilidade de recusa pelo servidor.

Consideramos o acima proposto como avanços importantes que decorrem da mobilização da categoria e dos esforços do próprio Ministério da Cultura e instituições vinculadas pela reestruturação e fortalecimento institucional.

Entretanto, identificamos algumas lacunas que geram distorções entre carreiras mencionadas no próprio PL:

1. Diferença injustificada na proposta de reajuste para cargos de nível auxiliar entre PEC CULTURA e PEC EDUCAÇÃO;
2. Interstícios de progressão diferentes entre carreiras semelhantes, gerando possibilidade de judicialização futura;
3. Ausência de racionalização imediata dos mais de 150 cargos do PEC CULTURA, medida sem impacto orçamentário e essencial para garantir paridade entre servidores;
4. Ausência de incentivo à qualificação, apesar da natureza técnico-científica das atividades culturais e do reconhecimento de diversas instituições do MinC como Institutos de Ciência e Tecnologia-ICTs.

Para evitar as distorções acima apontadas, a ASMINC, em articulações com diversos parlamentares e com a CONDSEF, trabalhou pela apresentação de emendas ao PL, as quais foram rejeitadas.

Seguimos em luta pela carreira da Cultura, e em 2026 contamos com a participação de todas e todos para a reestruturação das estratégias de mobilização e conquistas!