Nota da ASMINC contra a reforma da previdência e trabalhista
Os servidores do Ministério da Cultura, reunidos em assembleia geral no dia 5 de abril de 2017, às 15 horas, no Edifício Sede do MinC, decidiram, por unanimidade, expressar posicionamento contrário às reformas da previdência e trabalhista propostas pelo governo de fato de Michel Temer.
A classe trabalhadora está sendo duramente afetada pela crise econômica e, mais uma vez, o governo Temer quer colocar a crise nas costas dos trabalhadores. Após aprovar uma emenda constitucional que pretende congelar os investimentos públicos pelos próximos vinte anos e uma lei que banaliza as terceirizações, o governo ilegítimo pretende agora aprovar a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Ambos os projetos são altamente danosos para a sociedade brasileira e representam um histórico retrocesso nos direitos sociais. Enquanto a reforma da previdência eleva a idade mínima para aposentadoria para 65 anos e e impõe o prazo mínimo de 49 anos de contribuição para se ter aposentadoria integral, a reforma trabalhista precariza ainda mais as relações de trabalho, com prevalência do negociado sobre o legislado.
Deve-se reconhecer que, devido à transição demográfica que vem ocorrendo no Brasil, faz-se necessário realizar alguns ajustes no orçamento público. Contudo, para isso, a prioridade número um deveria ser a auditoria da dívida pública, como determina a Constituição.
A ideologia do Estado mínimo, após ser novamente derrotada nas urnas em 2014, acabou prevalecendo no governo desde a chegada de Joaquim Levi no ministério da fazenda, em 2015. Com isso, as políticas públicas e especialmente as políticas culturais têm sido duramente afetadas. Com o novo corte orçamentário imposto por Temer em março de 2016, o Ministério da Cultura perdeu mais de 40% do seu já escasso orçamento, gerando a paralisia e precarização dos serviços.
A meta 11 do Plano Nacional de Cultura prevê um aumento em 95% no emprego formal do setor cultural. Com a reforma trabalhista proposta por Temer, o Ministério da Cultura ficará ainda mais longe de atingir a meta proposta. Além disso, a meta 51 prevê aumento de 37%, acima do PIB, dos recursos públicos federais para a cultura, e a meta 53 prevê 4,5% de participação do setor cultural brasileiro no Produto Interno Bruto (PIB). Todas as metas devem ser atingidas até o ano de 2020. Com os cortes orçamentários e retrocessos que têm ocorrido, ficamos ainda mais distantes do cumprimento das metas.
Dessa forma, a Associação de Servidores do Ministério da Cultura, atendendo ao clamor da assembleia, posiciona-se contrariamente às reformas apresentadas pelo governo Temer, defendendo a manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários do povo brasileiro.
Brasília, 5 de abril de 2017
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