INFORME – SERVIDOR PÚBLICO – VOTAÇÃO DA PEC N. 10/2020

Hoje, 03 de abril de 2020, irá a votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 10/2020 no Plenário da Câmara dos Deputados, que institui regras emergenciais fiscais, financeiras e de contratação para a Administração Pública Federal, além de criar o Comitê Gestor da Crise.
Sobre servidores públicos foram apresentadas duas emendas (ns. 04 e 05) do Partido NOVO que instituem o confisco/redução da remuneração de servidores públicos, independente de redução de jornada e mesmo após o estado de calamidade de saúde pública.
Estas emendas foram rejeitadas pelo relator no substitutivo apresentado, que rejeitou todas as 26 emendas em debate.
Além do relatório, serão apreciados 9 destaques. Destes, apenas 1 é do partido novo (DTQ. 12) e diz respeito a emenda n. 10 que trata de utilização do fundo partidário no combate ao COVID-19. Repito, não há, no momento, destaque para votação das emendas que confiscam/reduzem a remuneração dos servidores públicos.
A previsão é que a deliberação comece às 16h00.
Mais informações serão disponibilizadas.

ElaboraçãoLima & Volpatti Advogados Associados
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