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Ações Judiciais estillac & Rocha

Prezado Associado,

 

A Associação dos servidores do Ministério da Cultura (“AsMinC”) pretende auxiliar seus associados que tem interesse em ingressar ações judiciais individuais para reivindicar os direitos que lhes são garantidos por lei. Assim, estamos realizando um trabalho junto ao escritório Estillac & Rocha de levantamento de contendas jurídicas para conhecimento dos interessados.

 

Segue abaixo as ações propostas:

  • Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas de abono de Permanência recebidas pelos Servidores;
  • Incidência indevida do imposto de renda sobre a quota parte paga pelo servidor de auxílio-creche recebida;
  • Retirada indevida da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural – GDAC para cedidos ou requisitados a outros órgãos e entidades da Administração Pública, m razão das diversas irregularidades e ilegalidades cometidas pela Administração Pública;
  • Redução de jornada para servidores que tem filhos com necessidades especiais
  • Desconto indevido do auxílio transporte para os usuários da garagem;

Ressaltamos que a AsMinC realizará na próxima quinta-feira, dia 30 de agosto, uma Assembleia com a presença do advogado do escritório “Estillac e Rocha” que explicará o trabalho do escritório e prestará esclarecimento das ações propostas, esclarecendo todas as dúvidas dos interessados.

http://asminc.org.br/wp-content/uploads/Nota-Técnica-1323-ASMINC-1.pdf

http://asminc.org.br/wp-content/uploads/Nota-Técnica-Abono-de-Permanência-ASMINC.pdf

http://asminc.org.br/wp-content/uploads/Nota-Técnica-Auxílio-Creche-ASMINC.pdf

http://asminc.org.br/wp-content/uploads/Nota-Técnica-GDAC-ASMINC.pdf

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